AREsp 2814854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a divergência não comprovada e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica.

Parties
Agravante: RODRIGO EDUARDO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições De Fogo De Uso Permitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO EDUARDO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ devido à impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por divergência não comprovada e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a divergência não comprovada e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.