AREsp 2562316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Turma concluiu que o ingresso dos policiais na residência do agravante foi ilícito: baseou-se apenas em denúncia anônima sem outros elementos investigativos e não houve prova do consentimento livre e voluntário dos moradores, de modo que a busca e as provas dela decorrentes são consideradas ilícitas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de licitude (justa causa/flagrancte)
  2. 2 Validade de denúncia anônima como fundamento para busca domiciliar
  3. 3 Prova da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Turma concluiu que o ingresso dos policiais na residência do agravante foi ilícito: baseou-se apenas em denúncia anônima sem outros elementos investigativos e não houve prova do consentimento livre e voluntário dos moradores, de modo que a busca e as provas dela decorrentes são consideradas ilícitas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.