AREsp 2216796 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/06 e o afastamento da desclassificação/da minorante, de modo que sua reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL CRUZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio (art.28 Lei 11.343/06), Reexame De Provas (súmula N.7/stj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio (art.28 Lei 11.343/06) Reexame De Provas (súmula N.7/stj) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL CRUZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para caracterizar tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Pedido de absolvição ou desclassificação para porte para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/06 e o afastamento da desclassificação/da minorante, de modo que sua reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada