HC 987809 - DECISAO

HC 987809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º por elementos fático-probatórios (quantidade e diversidade de drogas, petrechos de tráfico, local de contabilidade e investigações prévias) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, e porque o instrumento do habeas corpus é inadequado para revolver questões fáticas já apreciadas; ademais, a matéria encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, autorizando decisão monocrática do relator.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SILVA PIRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SILVA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º por elementos fático-probatórios (quantidade e diversidade de drogas, petrechos de tráfico, local de contabilidade e investigações prévias) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, e porque o instrumento do habeas corpus é inadequado para revolver questões fáticas já apreciadas; ademais, a matéria encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, autorizando decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.