HC 987539 - DECISAO

HC 987539 - DECISAO

Não se verifica demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o aresto afastou a minorante do art. 33, §4º com fundamento em elementos concretos além da mera quantidade (forma de acondicionamento, indícios de atuação mediante pagamento por grupo criminoso e condenação por associação para o tráfico), e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: WILLIANS ALVES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Competência Recursal

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Parties

WILLIANS ALVES TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o aresto afastou a minorante do art. 33, §4º com fundamento em elementos concretos além da mera quantidade (forma de acondicionamento, indícios de atuação mediante pagamento por grupo criminoso e condenação por associação para o tráfico), e a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal