AREsp 1961879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do acórdão condenatório exigiria reexame de provas, vedado nesta instância conforme a Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem declarou estarem comprovadas autoria e materialidade dos delitos imputados aos agravantes.

Parties
Agravante: ALEX DA CUNHA RAMOS; Agravante: ISRAEL KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação, Corrupção, Adulteração Ou Alteração De Produto Com Fins Terapêuticos Ou Medicinais, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Tráfico De Drogas Falsificação Corrupção Adulteração Ou Alteração De Produto Com Fins Terapêuticos Ou Medicinais Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Agravo Regimental +1 more

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Parties

ALEX DA CUNHA RAMOS

Agravante

ISRAEL KRUGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de acórdão condenatório sem reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória nesta instância extraordinária
  3. 3 Comprovação de autoria e materialidade pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do acórdão condenatório exigiria reexame de provas, vedado nesta instância conforme a Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem declarou estarem comprovadas autoria e materialidade dos delitos imputados aos agravantes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada