AREsp 2822135 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a recorrente deixou de indicar precisamente quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLARICE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CLARICE ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Conhecimento do recurso especial inviabilizado pela falta de indicação normativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a recorrente deixou de indicar precisamente quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.