AREsp 2401691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão condenatório exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária em razão da Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já reconheceu elementos de prova suficientes quanto à autoria e materialidade.

Parties
Agravante: LUCIANO ORMOND DA SILVA; Agravante: JEAN CARLOS ORMOND FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCIANO ORMOND DA SILVA

Agravante

JEAN CARLOS ORMOND FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de provas para modificar acórdão condenatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação da autoria e da materialidade pelos elementos de prova constantes dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão condenatório exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária em razão da Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já reconheceu elementos de prova suficientes quanto à autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada