HC 890659 - ACORDAO

HC 890659 - ACORDAO

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para sanar contradição formal, sem efeitos modificativos, porque a jurisprudência do STJ admite que a anotação criminal por fato anterior, mesmo com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e é fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Embargante: ANA LUCIA FELICIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA FELICIO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação criminal por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao caso em análise, afasta a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por configurar maus antecedentes
  2. 2 Se há contradição no acórdão quanto à consideração de reincidência da embargante e se isso autoriza efeitos modificativos nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para sanar contradição formal, sem efeitos modificativos, porque a jurisprudência do STJ admite que a anotação criminal por fato anterior, mesmo com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e é fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar contradição, sem efeitos infringentes