HC 951529 - ACORDAO

HC 951529 - ACORDAO

O agravante limitou-se a reiterar pedido de compensação da atenuante com a agravante sem rebater o fundamento central de que é inadmissível impetrar habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante/impetrante: MOHAMAD HASSAN ATRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Dosimetria, Compensação De Atenuante E Agravante, Súmula 182/stj, Súmula 630/stj
Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Dosimetria Compensação De Atenuante E Agravante Súmula 182/stj Súmula 630/stj

Case Brief

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Parties

MOHAMAD HASSAN ATRIS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Pedido de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante limitou-se a reiterar pedido de compensação da atenuante com a agravante sem rebater o fundamento central de que é inadmissível impetrar habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.