AREsp 2813657 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o reexame das provas para absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a manutenção do regime fechado foi considerada devidamente fundamentada diante da reincidência e da consideração de circunstâncias judiciais negativas que agravaram a pena-base, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Parties
Agravante: RODINEI APARECIDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Desclassificação, Regime De Cumprimento De Pena, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Motivação Idônea Para Regime Mais Gravoso
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Absolvição Desclassificação Regime De Cumprimento De Pena Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODINEI APARECIDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Proibição de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o reexame das provas para absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a manutenção do regime fechado foi considerada devidamente fundamentada diante da reincidência e da consideração de circunstâncias judiciais negativas que agravaram a pena-base, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.