HC 921011 - ACORDAO

HC 921011 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme elementos dos autos e jurisprudência do STF e STJ, verificaram-se fundadas razões e justa causa para a abordagem, revista pessoal e ingresso domiciliar (fuga do acusado, apreensão de entorpecentes em revista e confissão informal), e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório que justificou a medida.

Parties
Agravante: RICARDO LUCAS DE AGUIAR; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Provas, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda)
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Parties

RICARDO LUCAS DE AGUIAR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar em casos de tráfico
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme elementos dos autos e jurisprudência do STF e STJ, verificaram-se fundadas razões e justa causa para a abordagem, revista pessoal e ingresso domiciliar (fuga do acusado, apreensão de entorpecentes em revista e confissão informal), e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório que justificou a medida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva do agravante