AREsp 1989739 - ACORDAO

AREsp 1989739 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ, tampouco demonstrou que a revisão não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: TIAGO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ, tampouco demonstrou que a revisão não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.