AREsp 2419925 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento sobre a nulidade da busca pessoal; quanto à violação de domicílio, a entrada foi legítima diante da prisão em posse de entorpecente, da confissão do acusado sobre existência de mais droga na residência e da verossimilhança dos depoimentos policiais; as provas produzidas são hígidas e a dosimetria da pena, inclusive a maior exasperação e a redução por tráfico privilegiado, encontra fundamentação nos elementos de apreensão e características da substância.

Parties: Agravante: PAULO FELIPE PASSOS XAVIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas

Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO FELIPE PASSOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal
2 legalidade da busca domiciliar e violação de domicílio
3 prequestionamento para conhecimento de nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental