AREsp 1989739 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não demonstrando a superação das súmulas apontadas), incorrendo na falta de dialeticidade recursal e na aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 126/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não demonstrando a superação das súmulas apontadas), incorrendo na falta de dialeticidade recursal e na aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.