AREsp 2799412 - ACORDAO

AREsp 2799412 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e ausente a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial fundado na alínea 'a' do art.105, III, da CF
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e ausente a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental