AREsp 2219958 - ACORDAO

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A pena-base foi exasperada de forma proporcional e razoável, em observância aos princípios constitucionais da individualização das penas e da isonomia, em razão da apreensão aproximada de 500 gramas, no todo, de maconha, cocaína e crack; não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CRISTIANO GARCIA PRAXEDES; Agravante: DEIVID DE SOUZA PAIXAO; Agravante: GELSON ANDRADE DA SILVA; Agravante: WELLINGTON DE SOUZA IGNACIO; Agravante: WAGNER ESCALONA TOFFOLI JUNIOR; Agravante: EDINALDO VITALIANO DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

CRISTIANO GARCIA PRAXEDES

Agravante

DEIVID DE SOUZA PAIXAO

Agravante

GELSON ANDRADE DA SILVA

Agravante

WELLINGTON DE SOUZA IGNACIO

Agravante

WAGNER ESCALONA TOFFOLI JUNIOR

Agravante

EDINALDO VITALIANO DE BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base
  2. 2 Revisão da dosimetria penal
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A pena-base foi exasperada de forma proporcional e razoável, em observância aos princípios constitucionais da individualização das penas e da isonomia, em razão da apreensão aproximada de 500 gramas, no todo, de maconha, cocaína e crack; não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental