AREsp 2791549 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve argumento capaz de desconstituir a conclusão de que a busca pessoal/veicular carecia de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (meras reações de apreensão e nervosismo não bastam) e porque não ficou comprovada a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar, implicando na nulidade das diligências e das provas delas decorrentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ELISEU AMORIM RODRIGUES; Agravada: TATIANE SOUZA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Ingresso Em Domicílio, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Nulidade De Provas Ingresso Em Domicílio Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ELISEU AMORIM RODRIGUES

Agravado

TATIANE SOUZA DE REZENDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita exigidos pelo art. 244 do CPP
  3. 3 Validade do ingresso em domicílio e ônus de comprovar consentimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve argumento capaz de desconstituir a conclusão de que a busca pessoal/veicular carecia de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (meras reações de apreensão e nervosismo não bastam) e porque não ficou comprovada a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar, implicando na nulidade das diligências e das provas delas decorrentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental