AREsp 2828902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e, assim, não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOILSON DA SILVA; Recorrido (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Decidido Por Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Receptação Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JOILSON DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido (decisão Agravada)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Decidido Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e, assim, não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.