HC 957276 - ACORDAO

HC 957276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no exame prima facie, a abordagem policial e as buscas realizadas sem mandado estavam amparadas por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a jurisprudência do STF e do STJ admite a atuação policial em situações análogas (denúncia anônima, comportamento suspeito) e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ no ponto, cabendo aprofundamento na instrução e julgamento de origem.

Parties
Agravante: FELIPE SALIM MACEDO; Corréu: Gilmar Pereira Viana; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (recurso Desprovido)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Justa Causa, Fundada Suspeita, Busca Sem Mandado, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Habeas Corpus Justa Causa Fundada Suspeita Busca Sem Mandado Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SALIM MACEDO

Agravante

Gilmar Pereira Viana

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público Estadual

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular sem mandado judicial foi amparada pelo art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a denúncia anônima e a abordagem policial constituem fundada suspeita (justa causa) para buscas sem mandado
  3. 3 Validade das provas obtidas em razão da abordagem e buscas realizadas sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no exame prima facie, a abordagem policial e as buscas realizadas sem mandado estavam amparadas por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a jurisprudência do STF e do STJ admite a atuação policial em situações análogas (denúncia anônima, comportamento suspeito) e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ no ponto, cabendo aprofundamento na instrução e julgamento de origem.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos