HC 946887 - ACORDAO

HC 946887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem pelos guardas municipais estava justificada por fundadas razões (fuga do acusado ao avistar a viatura), a apreensão de entorpecentes em quantidade relevante confirmou a situação de flagrante e, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, não houve ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Agravante: CLAYTON ZEFERINO DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Busca Pessoal, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Busca Pessoal Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

CLAYTON ZEFERINO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação de guardas municipais em prisões em flagrante
  2. 2 Existência de fundadas razões para abordagem e busca pessoal
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem pelos guardas municipais estava justificada por fundadas razões (fuga do acusado ao avistar a viatura), a apreensão de entorpecentes em quantidade relevante confirmou a situação de flagrante e, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, não houve ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.