AREsp 2827187 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial Súmula 283/STF e Súmula 518/STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, admitindo-se por analogia a incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnações genéricas.

Parties
Agravante: CARLOS PASQUALI FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 518/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS PASQUALI FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial Súmula 283/STF e Súmula 518/STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, admitindo-se por analogia a incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental