AREsp 2809311 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar de a natureza e quantidade de droga (93,679 g de cocaína) poderem justificar regime mais severo e indeferimento da substituição, as instâncias ordinárias fundamentaram o regime semiaberto e a negativa de substituição exclusivamente no quantum da pena (superior a 4 anos) sem insurgência ministerial; aplicando-se o princípio da simetria, não é razoável impor regime mais gravoso em recurso exclusivo da defesa quando este Tribunal reduziu a pena definitiva para menos de 4 anos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Simetria Dosimétrica
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Simetria Dosimétrica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga podem fundamentar a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e a imposição de regime mais gravoso e vedação da substituição
  2. 2 Se deve ser observada a simetria dos parâmetros adotados pelas instâncias ordinárias quando, em recurso exclusivo da defesa, o STJ reduz a pena definitiva para menos de 4 anos
  3. 3 Se, na ausência de insurgência ministerial quanto ao regime fixado nas instâncias ordinárias, é razoável impor regime mais gravoso em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, apesar de a natureza e quantidade de droga (93,679 g de cocaína) poderem justificar regime mais severo e indeferimento da substituição, as instâncias ordinárias fundamentaram o regime semiaberto e a negativa de substituição exclusivamente no quantum da pena (superior a 4 anos) sem insurgência ministerial; aplicando-se o princípio da simetria, não é razoável impor regime mais gravoso em recurso exclusivo da defesa quando este Tribunal reduziu a pena definitiva para menos de 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.