HC 987456 - DECISAO

HC 987456 - DECISAO

Não se concede a ordem porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, demonstrando dedicação do agente ao tráfico (abordagens anteriores, quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro, bloco de anotações, modus operandi com esconderijo em mata e condenação por associação), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: DJHOSEF LENON BOANARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DJHOSEF LENON BOANARE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por indícios de dedicação ao tráfico
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se concede a ordem porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, demonstrando dedicação do agente ao tráfico (abordagens anteriores, quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro, bloco de anotações, modus operandi com esconderijo em mata e condenação por associação), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.