HC 950131 - ACORDAO

HC 950131 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram habitualidade delitiva dos agravantes por meio da elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dos instrumentos destinados ao fracionamento e acondicionamento e da quantia em dinheiro, elementos que afasta ram a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tal valoração probatória não pode ser reformada em habeas corpus por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: LICINIO ROGERIO DE ALBUQUERQUE FILHO; Agravante: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (segundos Embargos De Declaração) / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025, Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais, Habitu Alidade Delitiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Circunstâncias Judiciais Habitu Alidade Delitiva Agravo Regimental +1 more

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Parties

LICINIO ROGERIO DE ALBUQUERQUE FILHO

Agravante

PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAXIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (segundos Embargos De Declaração) / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025, Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Alteração do regime prisional para o inicial semiaberto
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e necessidade de revolvimento do conteúdo probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram habitualidade delitiva dos agravantes por meio da elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dos instrumentos destinados ao fracionamento e acondicionamento e da quantia em dinheiro, elementos que afasta ram a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tal valoração probatória não pode ser reformada em habeas corpus por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido; mantida a decisão que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixou regime inicial fechado