HC 966605 - ACORDAO

HC 966605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede que a quantidade de droga apreendida, por si só, afaste o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; no caso concreto, o agravado é primário, jovem, sem antecedentes e alegou ter transportado a droga mediante pagamento em situação de dificuldade financeira, cabendo assim a aplicação do redutor no grau máximo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Do Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, pode justificar o afastamento ou a aplicação em menor grau do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para aplicação do redutor no grau máximo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede que a quantidade de droga apreendida, por si só, afaste o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; no caso concreto, o agravado é primário, jovem, sem antecedentes e alegou ter transportado a droga mediante pagamento em situação de dificuldade financeira, cabendo assim a aplicação do redutor no grau máximo.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a pena aplicada em primeiro grau: 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa, em regime aberto