HC 925737 - DECISAO

HC 925737 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado, pois o writ originário (HC n. 21863087620248260000) foi julgado em 9/8/2024 com concessão da ordem, tornando sem objeto o agravo; previamente não se verificou manifesta ilegalidade quanto ao acesso à interceptação telefônica.

Parties
Agravante: Odilon Santos Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Habeas Corpus Súmula 691/stf Perda De Objeto

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Parties

Odilon Santos Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Acesso à interceptação telefônica
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do writ originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado, pois o writ originário (HC n. 21863087620248260000) foi julgado em 9/8/2024 com concessão da ordem, tornando sem objeto o agravo; previamente não se verificou manifesta ilegalidade quanto ao acesso à interceptação telefônica.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.