REsp 2195615 - DECISAO

REsp 2195615 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu-se que a quantidade e a natureza da droga podem integrar a fixação da pena-base sem impedir a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, incidindo a minorante na fração de 2/3, reduziu-se a pena do recorrente, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da natureza e quantidade da droga e vedando-se a substituição da pena.

Parties
Recorrente: JHONATAN DA SILVA RAMOS; Réu: BRUNO CARDOSO DE LIMA; Réu: HELDER LOPES ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime De Cumprimento De Pena, Causas De Aumento E Diminuição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime De Cumprimento De Pena Causas De Aumento E Diminuição De Pena

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Parties

JHONATAN DA SILVA RAMOS

Recorrente

BRUNO CARDOSO DE LIMA

Réu

HELDER LOPES ROSA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria e sua compatibilização com a minorante do §4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, reconheceu-se que a quantidade e a natureza da droga podem integrar a fixação da pena-base sem impedir a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, incidindo a minorante na fração de 2/3, reduziu-se a pena do recorrente, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da natureza e quantidade da droga e vedando-se a substituição da pena.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a reprimenda do recorrente para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão
  • Pena a ser cumprida no regime inicial semiaberto