REsp 2195615 - DECISAO

REsp 2195615 - DECISAO

Reconheceu-se que a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na pena-base e não constituem, por si sós, impedimento automático à incidência da minorante do art. 33, §4º; aplicado o benefício na fração de 2/3 ao recorrente, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a cumprir em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/réu: BRUNO CARDOSO DE LIMA; Réu/recorrido: JHONATAN DA SILVA RAMOS; Réu/recorrido: HELDER LOPES ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006), Regime Prisional, Quantidade De Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006) Regime Prisional Quantidade De Droga Na Dosimetria

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Parties

BRUNO CARDOSO DE LIMA

Recorrente/réu

JHONATAN DA SILVA RAMOS

Réu/recorrido

HELDER LOPES ROSA DA SILVA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga excluem automaticamente a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração aplicável da minorante e consequente dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na pena-base e não constituem, por si sós, impedimento automático à incidência da minorante do art. 33, §4º; aplicado o benefício na fração de 2/3 ao recorrente, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a cumprir em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto por BRUNO CARDOSO DE LIMA
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3