HC 987237 - DECISAO

HC 987237 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas: os atos infracionais indicados não foram demonstrados como contemporâneos ou graves a ponto de evidenciar dedicação a atividades criminosas, a prisão anterior não foi demonstrada como condenação eficaz ou próxima temporalmente, e a quantidade de droga já havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria, não podendo ser reaplicada integralmente para excluir o benefício. Diante disso, impõe-se, por ofício, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o restabelecimento da dosimetria operada pela sentença e o abrandamento do regime inicial para semiaberto, para reparar...

Parties
Paciente: WENDEL SOUSA ROSENDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Juízo De Origem: 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, restabelecer a pena fixada pela sentença e abrandar o regime inicial para o modo semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante N. 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante N. 59

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WENDEL SOUSA ROSENDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

6ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de histórico de atos infracionais e quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e aplicação da Súmula Vinculante n. 59

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas: os atos infracionais indicados não foram demonstrados como contemporâneos ou graves a ponto de evidenciar dedicação a atividades criminosas, a prisão anterior não foi demonstrada como condenação eficaz ou próxima temporalmente, e a quantidade de droga já havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria, não podendo ser reaplicada integralmente para excluir o benefício. Diante disso, impõe-se, por ofício, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o restabelecimento da dosimetria operada pela sentença e o abrandamento do regime inicial para semiaberto, para reparar...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado, restabelecer a pena fixada pela sentença e abrandar o regime inicial para o modo semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício
  • Restabelecer a dosimetria e a pena fixada pela sentença: 3 anos e 4 meses de reclusão (pena definitiva)