HC 949216 - ACORDAO

HC 949216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, competência que não cabe ao STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; ademais, o acórdão impugnado apresentou elementos concretos suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado, e o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MELO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MELO REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus que substitua revisão criminal de acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado após trânsito em julgado por meio de habeas corpus
  3. 3 Prova da dedicação a atividades criminosas e elementos suficientes para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal de acórdão já transitado em julgado, competência que não cabe ao STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; ademais, o acórdão impugnado apresentou elementos concretos suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado, e o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada