AREsp 2356379 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, concluiu‑se que a busca pessoal realizada por guardas municipais careceu de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, não havendo prova independente para sustentar a denúncia, aplicando‑se a Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, razão pela qual o agravante foi absolvido com fundamento no art. 386, II e VII do CPP.

Parties
Agravante: YAN GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Atuação Das Guardas Municipais
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 182 Do STJ +1 more

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Parties

YAN GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento do recurso especial em matéria constitucional relativa à atuação de guardas municipais
  3. 3 Requisitos legais para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, concluiu‑se que a busca pessoal realizada por guardas municipais careceu de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, não havendo prova independente para sustentar a denúncia, aplicando‑se a Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, razão pela qual o agravante foi absolvido com fundamento no art. 386, II e VII do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da busca pessoal e das provas dela derivadas.
  • Absolver o agravante YAN GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA com fundamento no art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal.