RHC 195203 - DECISAO

RHC 195203 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou pena de 2 anos e 6 meses em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, acarretando perda do objeto do agravo (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao HC
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao HC

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão cautelar (conversão da prisão em flagrante em preventiva)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou pena de 2 anos e 6 meses em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, acarretando perda do objeto do agravo (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.