HC 978327 - ACORDAO

HC 978327 - ACORDAO

Mantiveram-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e o regime inicial semiaberto porque, apesar da pena ser inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, e a substituição por pena restritiva de direitos foi negativa pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: LUAN FABIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Regime Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN FABIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e o regime inicial semiaberto porque, apesar da pena ser inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, e a substituição por pena restritiva de direitos foi negativa pela falta do atendimento do pressuposto subjetivo do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto