HC 974873 - DECISAO

HC 974873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando vedado o revolvimento do contexto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; inexiste ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: PAULA VANESSA LIMA MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

PAULA VANESSA LIMA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal e inviabilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão quando não há inauguração da competência
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Revisão da dosimetria e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, estando vedado o revolvimento do contexto fático-probatório que levou o Tribunal de origem a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; inexiste ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.