AREsp 2809605 - DECISAO

AREsp 2809605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7 do STJ) e o recurso especial não enfrentou de forma clara e específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação deficiente que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, não se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HELTON PEREIRA RODRIGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

HELTON PEREIRA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7 do STJ) e o recurso especial não enfrentou de forma clara e específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação deficiente que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, não se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na Súmula n. 284 do STF (por analogia).