AREsp 2850378 - DECISAO

AREsp 2850378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 2º do Código Penal estava dissociada das razões recursais, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VICTOR AUGUSTO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

VICTOR AUGUSTO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 2º do Código Penal (bis in idem)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 2º do Código Penal estava dissociada das razões recursais, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.