AREsp 2820163 - DECISAO

AREsp 2820163 - DECISAO

Conhecido o agravo, concluiu-se que as alegações de mérito exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica nem demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º, do CPC (Súmula 83/STJ), além de deficiência de fundamentação que autoriza aplicação analógica da Súmula 284/STF; por isso, decidiu-se não conhecer do recurso especial, mantendo a valoração probatória e as conclusões do Tribunal de origem sobre condenações e dosimetria.

Parties
Agravante: LEYDIANE FRANSCIELE DE MIRANDA LEITE; Agravante: PEDRO HENRIQUE SILVA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LEYDIANE FRANSCIELE DE MIRANDA LEITE

Agravante

PEDRO HENRIQUE SILVA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação da pena-base e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, concluiu-se que as alegações de mérito exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica nem demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1029, §1º, do CPC (Súmula 83/STJ), além de deficiência de fundamentação que autoriza aplicação analógica da Súmula 284/STF; por isso, decidiu-se não conhecer do recurso especial, mantendo a valoração probatória e as conclusões do Tribunal de origem sobre condenações e dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.