HC 960318 - DECISAO

HC 960318 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem elementos suficientes. Aplicando-se de ofício o redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo (2/3), com a incidência da majorante do art. 40, III, recalculou-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA BORDIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração Por Inadequação E Análise De Ofício (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via de impugnação; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3), reduzir a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA BORDIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração Por Inadequação E Análise De Ofício (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se elementos como desemprego e prisão nas proximidades de estabelecimento de ensino justificam o afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem elementos suficientes. Aplicando-se de ofício o redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo (2/3), com a incidência da majorante do art. 40, III, recalculou-se a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via de impugnação; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3), reduzir a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por inadequação da via de impugnação
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3