REsp 2196967 - DECISAO

REsp 2196967 - DECISAO

Por tratar-se de condenação posterior ao fato apurado nos presentes autos, tal condenação não é elemento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; assim, reconheceu-se a incidência da redução de 2/3 prevista no §4º, recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, cabendo ao Juízo das execuções criminais a definição dessas medidas.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Súmula 444 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de condenação posterior ao fato para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação posterior ao fato apurado nos presentes autos, tal condenação não é elemento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; assim, reconheceu-se a incidência da redução de 2/3 prevista no §4º, recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, cabendo ao Juízo das execuções criminais a definição dessas medidas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do recorrente a 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.