AREsp 2444410 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado pois as matérias foram examinadas em HC anterior cujo pedido de absolvição foi rejeitado, e a alteração do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus e no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, configurando perda do objeto e prejudicialidade.
- Parties
- Agravante: Alexsandro da Silva Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Afastamento Do Redutor Legal, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Prejudicialidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Alexsandro da Silva Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ilegalidade alegada no afastamento do redutor legal
- 2 Prejudicialidade por perda do objeto em razão de decisão anterior
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus e no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado pois as matérias foram examinadas em HC anterior cujo pedido de absolvição foi rejeitado, e a alteração do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus e no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, configurando perda do objeto e prejudicialidade.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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