HC 965219 - ACORDAO

HC 965219 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora existam elementos indiciários de tráfico e associação para o tráfico, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (50 g), do montante em espécie (R$ 1.125,00), da primariedade do acusado e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo suficientes e menos gravosas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar os fins do processo.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: João Henrique Wilbert Gatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

João Henrique Wilbert Gatto

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora existam elementos indiciários de tráfico e associação para o tráfico, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (50 g), do montante em espécie (R$ 1.125,00), da primariedade do acusado e da ausência de violência ou grave ameaça, sendo suficientes e menos gravosas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas