HC 988873 - DECISAO

HC 988873 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos que demonstram vínculo associativo estável e permanente; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar prova para modificar esse juízo. Em razão disso, a pretensão defensiva restou inviável na via estreita do HC e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENDO LUIZ CORREA DO ESPIRITO SANTO SOARES; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prova, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prova Prisão Em Flagrante

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Parties

BRENDO LUIZ CORREA DO ESPIRITO SANTO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos concretos que demonstram vínculo associativo estável e permanente; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar prova para modificar esse juízo. Em razão disso, a pretensão defensiva restou inviável na via estreita do HC e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.