AREsp 2838358 - DECISAO

AREsp 2838358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 estavam atendidos (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividade criminosa/integração em organização), razão pela qual se aplicou a fração máxima de redução (2/3) do redutor do tráfico privilegiado, ficando definitiva a pena dos réus em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 222 dias-multa; a quantidade e natureza da droga não impediram o reconhecimento do redutor, podendo apenas modular sua fração, e a confissão foi considerada para reduzir 1/6 na segunda fase da dosimetria.

Parties
Recorrente / Réu: LUCAS DE SOUZA ALMEIDA; Recorrente / Réu: KEYLANE GONÇALVES NOVAES; Recorrente / Réu: ERISVALDO SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, tornando definitiva a pena dos réus em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 222 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS DE SOUZA ALMEIDA

Recorrente / Réu

KEYLANE GONÇALVES NOVAES

Recorrente / Réu

ERISVALDO SOARES DE JESUS

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as instâncias ordinárias declinaram fundamentação idônea para eleger a fração da diminuição da pena pela minorante do tráfico privilegiado ( art.33, §4º Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem, isoladamente, afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado ou apenas modular a fração de diminuição
  3. 3 Se registros criminais ou inquéritos em curso podem impedir a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 estavam atendidos (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividade criminosa/integração em organização), razão pela qual se aplicou a fração máxima de redução (2/3) do redutor do tráfico privilegiado, ficando definitiva a pena dos réus em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 222 dias-multa; a quantidade e natureza da droga não impediram o reconhecimento do redutor, podendo apenas modular sua fração, e a confissão foi considerada para reduzir 1/6 na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, tornando definitiva a pena dos réus em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 222 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial