HC 982931 - ACORDAO

HC 982931 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou com elementos concretos (8.240 porções de droga, dinheiro em notas fracionadas superior a R$ 4.000,00, notas de contabilidade, três celulares e insumos para pesagem e acondicionamento) a dedicação do réu ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas, Quantificação De Drogas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas Quantificação De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas, associada a outros elementos concretos, é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou com elementos concretos (8.240 porções de droga, dinheiro em notas fracionadas superior a R$ 4.000,00, notas de contabilidade, três celulares e insumos para pesagem e acondicionamento) a dedicação do réu ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus