AREsp 2792546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a condenação porque o Tribunal de origem demonstrou autoria e materialidade por meio de confissão, depoimento do usuário, monitoramento policial, gravações e laudo químico, e entendeu-se que o princípio da insignificância não é aplicável ao delito de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato; assim, por fundamentação jurisprudencial, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DIEGO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Art. 386, III, CPP, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Provas Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ Art. 386, Iii, CPP +1 more

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Parties

RODRIGO DIEGO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas
  2. 2 Violação do art. 386, III, do CPP relativa à absolvição por atipicidade
  3. 3 Suficiência das provas para caracterização do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a condenação porque o Tribunal de origem demonstrou autoria e materialidade por meio de confissão, depoimento do usuário, monitoramento policial, gravações e laudo químico, e entendeu-se que o princípio da insignificância não é aplicável ao delito de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato; assim, por fundamentação jurisprudencial, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial