HC 979532 - DECISAO

HC 979532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não há recurso especial interposto nem revisão criminal em curso, e o STJ não é competente para analisar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal nas circunstâncias apontadas.

Parties
Paciente: DERINALDO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

DERINALDO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado para desclassificação de crime
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não há recurso especial interposto nem revisão criminal em curso, e o STJ não é competente para analisar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal nas circunstâncias apontadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.