HC 968923 - ACORDAO

HC 968923 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento está prejudicado pela sentença condenatória e porque a alegação de ilicitude das provas não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON GRILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Trancamento Do Processo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Trancamento Do Processo Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EVERTON GRILLI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento prejudicado em razão da sentença condenatória
  2. 2 Alegada ilicitude das provas não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento está prejudicado pela sentença condenatória e porque a alegação de ilicitude das provas não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.