HC 903979 - ACORDAO

HC 903979 - ACORDAO

As instâncias de origem demonstraram, por meio de investigação, monitoramento, apreensão de grande quantidade de entorpecentes, materiais e mensagens entre corréus, a existência de vínculo associativo estável e permanente para a prática de tráfico; sendo assim, e não havendo ilegalidade flagrante, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: CAIO FILIPE SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Estabilidade E Permanência Do Ajuste Associativo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Estabilidade E Permanência Do Ajuste Associativo

Case Brief

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Parties

CAIO FILIPE SILVA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

As instâncias de origem demonstraram, por meio de investigação, monitoramento, apreensão de grande quantidade de entorpecentes, materiais e mensagens entre corréus, a existência de vínculo associativo estável e permanente para a prática de tráfico; sendo assim, e não havendo ilegalidade flagrante, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.