HC 943434 - ACORDAO

HC 943434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem indicou elementos concretos (contratação reiterada para transporte de elevada quantidade de drogas entre Estados e quebra da tornozeleira eletrônica) que evidenciam dedicação da agravante à traficância, incompatível com a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas, nos termos da Súmula 7/STJ e das limitações do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: NATALIA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Modus Operandi
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Modus Operandi

Case Brief

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Parties

NATALIA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando seu envolvimento com o tráfico e a quebra da tornozeleira eletrônica.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem indicou elementos concretos (contratação reiterada para transporte de elevada quantidade de drogas entre Estados e quebra da tornozeleira eletrônica) que evidenciam dedicação da agravante à traficância, incompatível com a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar provas, nos termos da Súmula 7/STJ e das limitações do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de origem que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.